Edição n° 153, pg. 78, de 11/08/2010

Ministério da Previdência Social

Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc

INSTRUÇÃO Nº 5,  DE  10  DE  AGOSTO  DE 2010
Institui a súmula vinculante administrativa no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc (Súmula Previc).

	A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC, em sessão realizada em 10 de agosto de 2010, com fundamento no art. 2º, incisos III e V, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2010, e nos arts. 11, incisos VIII e IX, e 28 do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, decidiu:

	Art. 1º  A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, por iniciativa de qualquer de seus membros ou do Procurador-Chefe, poderá aprovar enunciados de súmula administrativa sobre matéria de sua competência, com a finalidade de uniformizar entendimentos e procedimentos internos e de orientar o sistema de previdência complementar fechada.

	Parágrafo único.  Considera-se aprovado o enunciado que obtiver o voto favorável dos cinco Diretores.

Art. 2º  O enunciado aprovado, designado Súmula Previc, receberá numeração sequencial e será veiculado por Deliberação da Diretoria Colegiada publicada no Diário Oficial da União, sem prejuízo de sua ampla divulgação por outros meios institucionais.

§ 1º  Uma vez publicada, a Súmula Previc terá efeito vinculante no âmbito da autarquia e caráter indicativo para as entidades fechadas de previdência complementar.

§ 2º  A observância da Súmula Previc em vigor exclui a aplicação de penalidade administrativa em hipótese idêntica.

	Art. 3º  A Súmula Previc poderá ser revista ou cancelada por proposta de qualquer Diretor ou do Procurador-Chefe, observados os procedimentos previstos para sua aprovação.

	Art. 4º  É vedada a aplicação retroativa de enunciado de súmula que represente nova interpretação da Previc sobre a legislação em vigor.

	Art. 5º  Nos procedimentos de aprovação, revisão ou cancelamento de enunciados, poderá ser admitida pelo Diretor-Superintendente, por decisão irrecorrível, a manifestação escrita de terceiros a respeito da matéria.

	Art. 6º  Revogada ou modificada a norma em que se fundamentou a aprovação da Súmula Previc, a Diretoria Colegiada, de ofício ou por provocação, procederá à sua revisão ou cancelamento, conforme o caso.

	Art. 7º  Os procedimentos de aprovação, revisão ou cancelamento da Súmula Previc observarão, subsidiariamente, o disposto no Regimento Interno da autarquia.

	Art. 8º  Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO PENA PINHEIRO